Foi publicado no último dia 15 de outubro no Diário Oficial o decreto 7.824/2012 que regulamenta a Lei de Cotas (lei 12.711/2012), assinado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 11. O decreto detalha as regras e o cronograma de implementação do novo sistema de distribuição de vagas no sistema federal de ensino superior.
As universidades e institutos federais terão quatro anos para implantar progressivamente o percentual de reserva de vagas estabelecido pela lei, mesmo as que já adotam algum tipo de sistema afirmativo na seleção de estudantes.
A aprovação desse projeto de lei é fruto da união de forças entre movimento estudantil, educacional e negro em defesa da democratização da universidade brasileira. O projeto tramitou por quatro anos no Congresso Nacional e foi aprovado pelo Senado no início de agosto, sendo sancionada a lei pela presidente Dilma no dia 29 de agosto.
O presidente da UNE, Daniel Iliescu, comemorou junto com todos os estudantes brasileiros a aprovação. Para ele, a Lei das Cotas é uma das grandes vitórias que os estudantes alcançaram nos últimos dez anos. ‘’É uma conquista que vai mudar a realidade do ensino superior brasileiro e, portanto mudar a realidade do Brasil’’, afirmou.
Porém, junto com a aplicação da Lei de Cotas, a UNE reforça a importância de trazer para o debate outras questões relativas à democratização do acesso à universidade, como a assistência estudantil, tutorias e políticas de acompanhamento destes jovens cotistas. “Só a política de cotas não resolve. Ela precisa vir acompanhada de um conjunto de medidas que prepara a Universidade brasileira para se democratizar”, explicou Daniel.
A garantia da permanência do estudante na universidade é uma das principais bandeiras, passando pela defesa da ampliação de verbas para a assistência estudantil. Hoje, o plano para esse setor (PNAES) conta com R$ 500 milhões. O ministro Aloizio Mercadante já sinalizou um aumento imediato para R$ 650 mi, chegando a R$ 750 mi em 2013. “A luta continua”, convoca Iliescu
Em reunião com Mercadante, estudantes cobram fiscalização
No último dia 08/10, em Brasília, representantes da UNE, juntamente com integrantes da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), do Movimento de Ações Afirmativas da Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN), da União de Negros pela Igualdade (UNEGRO), e da Comissão Técnica de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros (CADARA) participaram de um encontro com o ministro da educação, Aloizio Mercadante, para debater a implementação da lei de cotas nas universidades federais.“Entendemos que as cotas ainda causam muitas polêmicas e estamos cientes de que poderá haver resistência à sua implementação por parte de segmentos mais conservadores na sociedade. Mas, a UNE, bem como a entidades mobilizadas nessa luta, estão preparadas para esse embate e dispostas a fazer valer esse direito”, enfatizou Iliescu.
Ao longo da reunião, Mercadante afirmou que o prazo para adequação das instituições federais é de no máximo 4 anos, sendo que 12,5% das vagas já devem ser reservadas para 2013, 25% para 2014, 37,5% para 2015 e finalmente, 50% em 2016.
Sobre a lei
De acordo com a legislação sancionada, metade das vagas oferecidas serão de ampla concorrência, já a outra metade será reservada por critério de cor, rede de ensino e renda familiar. A cota racial será diferente em cada universidade ou instituto da rede federal.Estudantes negros, pardos e índios terão o número de vagas reservadas definido de acordo com a proporção dessas populações apontada no censo do IBGE de 2010 na unidade da federação em que está a instituição de ensino superior.
A lei reservará cotas sociais e raciais. Isso significa que a partir de 2013, a cada mil vagas abertas, 12,5% delas deverão ser destinadas aos estudantes de escolas públicas, sendo que 7,25% destas vagas serão para estudantes de escola pública com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita e uma porcentagem definida pelo censo do IBGE para estudantes de escola pública que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas.
Da Redação